Representação nº 2359/2001/SCA

Ementa 090/2001/SCA. Recurso contra decisão unânime do Conselho Seccional de Santa Catarina. Falta de demonstração de contrariedade ao Estatuto da OAB, ou decisão do Conselho Federal, ou Estadual, ou ao Código de Ética e Regulamento Geral. Não conhecimento do recurso, de conformidade com o art. 75 a Lei 8.906 de 1994. (Recurso nº 2.359/2001/SCA-SC. Relator: Conselheiro Evandro Paes Barbosa (MS), julgamento: 11.09.2001, por unanimidade, DJ 03.10.2001, p. 406, S1)