Representação nº 49.0000.2012.010566-5

RECURSO N. 49.0000.2012.010566-5/OEP. Recte: J.B.S.J. (Adv.: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recdo: A.J.F. (Adv.: Afrânio de Jesus Ferreira OAB/SP 223254). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Frederico Nóbrega Farias (PB). EMENTA N. 185/2014/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Primeira Turma. Não conhecido. 1) O recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar contrariedade do acórdão recorrido à Constituição Federal, as leis, ao Estatuto, as decisões do Conselho Federal, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina ou dos Provimentos, trazendo em seu recurso somente matéria fática e probatória. Alega que a notificação da decisão do TED não foi entregue pessoalmente. Alegação afastada, considerando que a decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado. 2) Nos casos de publicação na imprensa oficial do ato ou da decisão, o prazo inicia-se no primeiro dia útil seguinte. Inteligência do § 2º, do art. 69 do Estatuto da Advocacia e da OAB. O recurso interposto na Seccional também restou intempestivo. 3) Fundamento único para o não conhecimento do recurso interposto à Seccional foi a sua intempestividade, não cabe, pois, a este Conselho Federal, adentrar no exame da matéria fática e meritória, sob pena de incorrer em supressão de instância. Precedentes. Ausência dos pressupostos processuais de admissibilidade. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 3 de junho de 2014. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente. Carlos Frederico Nóbrega Farias, Relator. (DOU, S.1, 01.08.2014, p. 116/118)