Representação nº 49.0000.2012.006278-4

RECURSO N. 49.0000.2012.006278-4/OEP. Recte: A.G. (Advs.: Francisco Apparecido Borges Junior OAB/SP 111508 e Daniel Fernandes Gonçalves OAB/SP 109559). Recdo: Giussepe Boaglio. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jose Lucio Glomb (PR). EMENTA N. 163/2014/OEP. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de preenchimento dos pressupostos recursais do art. 75, da Lei 8.906/1994. Decisão unânime da Turma. Inexistência de contrariedade ao Estatuto, a decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Acórdão. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 1º de dezembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Daniel Victor da Silva Ferreira, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 01.08.2014, p. 116/118)