Representação nº 49.0000.2014.000952-8

RECURSO N. 49.0000.2014.000952-8/SCA-TTU. Recte: M.V.C. (Advs: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N. 078/2014/SCA-TTU. Recurso. Julgamento Unânime. Ausência de requisitos recursais. I-Recurso interposto contra acórdão que, por unanimidade de votos, da instância Seccional decidiu condenar o Recorrente em suspensão do exercício profissional por 90 dias cumulada com multa equivalente a 02 (duas) anuidades. II- Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, à míngua de afronta à Lei nº 8.906/94 (EAOAB), à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 03 de junho de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Kaleb Campos Freire (RN), Relator ad hoc. (DOU, S.1, 10.06.2014, p. 89/90)