Representação nº 49.0000.2013.002151-2

RECURSO N. 49.0000.2013.002151-2/SCA-PTU. Recte: N.A.M.S. (Adv: Nelson A. Moreira da Silva OAB/SP 72399). Recdos: Despacho de fls. 172 do Presidente da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.C.P. (Advs: Antonio Joaquim Ferreira OAB/SP 270186 e Outro). Relator: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). EMENTA N. 085/2014/SCA- PTU. Recurso impetrado contra decisão que acolheu despacho indeferitório de recurso. Mera rediscussão de matéria fática, insuscetível de apreciação nesta fase processual. Ausência de contrariedade ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões do Conselho Federal, de Conselhos Seccionais, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina ou de Provimentos. Apelo conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 3 de junho de 2014. Valmir Pontes Filho, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S.1, 10.06.2014, p. 86/87)