Representação nº 1093/2006/SCA-PTU

Com julgamento unificado os seguintes processos: RECURSO N. 1093/2006/SCA-PTU (SGD: 49.0000.2013.005991-0/SCAPTU). Rectes: C.C.S.G.C. e R.C.S.G.C. (Adv: Roberto Correia da Silva Gomes Caldas OAB/SP 128336). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. RECURSO 2010.08.01878-05/SCA-PTU. (SGD: 49.0000.2012.004267-1/SCA-PTU). Rectes: R.C.S.G.C. e C.C.S.G.C. (Advs: Roberto Correia da Silva Gomes Caldas OAB/SP 128336 e Christiane Correia da Silva Gomes Caldas OAB/SP 150927). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. RECURSO N. 2010.08.06813-05/SCA-PTU (SGD: 49.0000.2012.003518-7/SCAPTU). Rectes: C.C.S.G.C. e R.C.S.G.C. (Advs: Christiane Correia da Silva Gomes Caldas OAB/SP 150927 e Roberto Correia da Silva Gomes Caldas OAB/SP 128336). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.T.G. (Advs: Arnaldo José da Silva OAB/SP 167949 e Outros). RECURSO N. 2010.08.05734-05/SCA-PTU (SGD: 49.0000.2012.003537-3/SCA-PTU). Recte: R.C.S.G.C. (Advs: Roberto Correia da Silva Gomes Caldas OAB/SP 128336 e Outra). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e F.M. (Advs: Fernando Maradei OAB/SP 13426 e Outros). RECURSO N. 2010.08.09536- 05/SCA-PTU (SGD: 49.0000.2012.005058-5/SCA-PTU). Rectes C.C.S.G.C. e R.C.S.G.C. (Adv: Roberto Correia da Silva Gomes Caldas OAB/SP 128336). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, M.A.S.C. e W.M.C. (Adv. Assist: Armando Sanchez OAB/SP 21825). Relator: Conselheiro Federal Kennedy Reial Linhares (CE). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 083/2014/SCA-PTU. RECURSO AO CONSELHO FEDERAL. CAPTAÇÃO DE CLIENTELA MEDIANTE ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONTRIBUINTE. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. UNIFICAÇÃO DE PROCESSOS. MANUTENÇÃO DA PRIMEIRA SANÇÃO DISCIPLINAR COMINADA. VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS E AO BIS IN IDEM. EXTENSÃO DA DECISÃO A TODOS OS PROCESSOS UNIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Demonstrado nos autos que o recorrente participava ativamente da Associação Brasileira de Defesa do Contribuinte - ABDC/SP, mediante a cobrança de anuidade e honorários advocatícios para o ajuizamento de demandas, está configurada a infração disciplinar prevista no art. 34, inciso IV, do EAOAB e arts. 5º e 7º do Código de Ética e Disciplina. 2) Em decorrência da decisão de unificação dos processos, deve ser adotada a sanção disciplinar que em primeiro fora cominada, visando evitar agravamento da situação do recorrente - o chamado reformatio in pejus - considerando que todos os processos que tiveram sua unificação determinada já haviam sido julgados pelo Conselho Federal. Assim, deve ser mantida a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, sem registro nos assentamentos do recorrente, por ter sido ela a primeira cominada e mantida em sede extraordinária. 3) Determinação de arquivamento das representações que tenham sido formalizadas ou venham a ser formalizadas em face da Associação Brasileira de Defesa do Contribuinte - ABDC e dos advogados R.C.S.G.C. e C.C.S.G.C., tendo por objeto contratações ocorridas até o ano de 1998. 4) Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a decisão condenatória de censura, convertida em advertência, sem registro nos assentamentos, em todos os processos unificados, com determinação de arquivamento de representações formalizadas ou que venham a ser formalizadas em face da Associação Brasileira de Defesa do Contribuinte - ABDC e dos advogados R.C.S.G.C. e C.C.S.G.C., tendo por objeto contratações ocorridas até o ano de 1998, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de maio de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 10.06.2014, p. 86/87)