Representação nº 49.0000.2014.004427-7

PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2014.004427-7/SCA. Reqte: L.A.F.M. (Adv: Luiz Alberto Fuão Mercio OAB/SC 2808). Reqda: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Valéria Lauande Carvalho Costa (MA). EMENTA N. 019/2014/SCA. Pedido de Revisão. Art. 73, § 5º, do EAOAB. Hipótese de erro de julgamento. Improcedência do pedido revisional. Não se confunde o feito revisional com recurso que tenta revolver matéria de mérito julgada em sede própria, por ocasião do recurso. Inocorrência de erro de julgamento quando provada nos autos a culpa grave do autor em ter deixado de contestar a reconvenção em ação de valor considerável, sem requerimento de produção de prova. Desídia configurada que tipifica a infração prevista no inciso IX do art. 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB. O requerimento de desistência do representante após as condenações do TED e do Conselho Pleno da Seccional, não conduz ao arquivamento, diante da finalidade da OAB enquanto órgão disciplinador do exercício profissional, que visa coibir as infrações éticas tipificadas no Código de Ética e Disciplina da OAB. Pedido de revisão que se julga improcedente. Determinação de devolução do valor recolhido a título de preparo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do pedido de revisão e julgá-lo improcedente, determinando, de ofício, a devolução do valor recolhido a título de preparo, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 03 de junho de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora. (DOU, S.1, 06.06.2014, p. 199)