Representação nº 49.0000.2012.004364-3

RECURSO N. 49.0000.2012.004364-3/OEP. Recte: L.C.S. (Adv.: Jose Ratto Filho OAB/SP 38627). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Miguel Ângelo Cançado (GO). EMENTA N. 147/2014/OEP. Revisão de Processo Disciplinar ao Órgão Especial. Ausência de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova. Mera pretensão de reapreciação fática. Impossibilidade. Não conhecimento. 1) A revisão do processo disciplinar é admitida contra decisão baseada em falsa prova ou que tenha incidido em erro de julgamento. 2) Não se trata, portanto, de recurso, sendo incabível quando tem por objeto nova análise do mérito da causa. 3) Mesmo aplicando o princípio da fungibilidade, não se conhece também da pretensão. Falta de pressupostos de admissibilidade. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao órgão Especial contra decisão unânime de Turma da Segunda Câmara quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, o Código de Ética, e, Provimentos, e, ainda não apontou dissonância Pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. 4) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do pedido de revisão, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de maio de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Miguel Ângelo Cançado, Relator. (DOU, S.1, 04.06.2014, p. 120/124)