Representação nº 49.0000.2013.015560-2

RECURSO N. 49.0000.2013.015560-2/SCA-TTU. Recte: Anastácia Grishkowes. Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e J.R.D.H. (Adv: José Roberto Dutra Hagebock OAB/PR 12664). Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 068/2014/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão de Conselho Seccional que mantém arquivamento liminar da representação por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Decisão de caráter processual. Recurso não conhecido. 1) O art. 75 da Lei nº. 8.906/94 atribui competência a este Conselho Federal para processar e julgar recursos interpostos contra decisões definitivas proferidas por conselhos seccionais, quando não unânimes ou, sendo unânimes, que contrariem o Estatuto, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. 2) A decisão que determina o arquivamento liminar da representação, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade previstos no art. 51, § 2º, do Código de Ética e Disciplina, possui natureza processual, não definitiva, porquanto o surgimento de documentos novos ou a comprovação de fatos que indiquem indícios de autoria e provas de materialidade da prática de infração disciplinar poderá autorizar a reabertura do procedimento administrativo. 3) Nesse contexto, tal decisão não pode ser combatida pela via extraordinária do recurso previsto no art. 75 da Lei nº 8.906/94, que tem como pressuposto a definitividade da decisão recorrida, ou seja, que se volte contra decisão de mérito proferida em única ou última instância. 4) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de maio de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DOU, S.1, 28.05.2014, p. 178/179)