Representação nº 49.0000.2013.014164-8

RECURSO N. 49.0000.2013.014164-8/SCA-TTU. Rectes: A.C.P.F. e A.C.P.N. (Advs: Antônio Carlos Penzin Filho OAB/MG 29175, Antônio Carlos Penzin Neto OAB/MG 61030 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 065/2014/SCA-TTU. Processo Disciplinar - Violação, em tese, ao artigo 17 do Código de Ética e Disciplina - Não tendo havido representação judicial de clientes com interesses opostos, não se há que falar da aludida infração ético-disciplinar - Absolvição que se impõe. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de maio de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DOU, S.1, 28.05.2014, p. 178/179)