Representação nº 49.0000.2013.013597-9

RECURSO N. 49.0000.2013.013597-9/SCA-TTU. Recte: R.A.S.C. (Adv: Roberto Afonso da Silva Carvalho OAB/PA 6436). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Pará e F.P.B.F. (Adv: Francisco Pompeu Brasil Filho OAB/PA 4433). Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 064/2014/SCA-TTU. Processo disciplinar - Irresignação interposta contra decisão unânime de Conselho Seccional - Ausência de comprovação de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, a decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional ou a Provimentos - Irrecorribilidade - Recurso conhecido, mas negado provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedido de votar o Representante da OAB/Pará. Brasília, 20 de maio de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DOU, S.1, 28.05.2014, p. 178/179)