Representação nº 0344/2001/OEP

Ementa 026/2001/OEP. Consulta sobre caso concreto. Ao teor do art. 85, inciso III, do Regulamento Geral da OAB, a competência do Órgão Especial se limita a responder consultas formuladas em tese. (Processo 344/2001/OEP-MG. Relator: Conselheiro Clóvis Barbosa de Melo (SE), julgamento: 12.11.2001, por unanimidade, DJ 19.11.2001, p. 552, S1)