Representação nº 49.0000.2013.015122-0

RECURSO N. 49.0000.2013.015122-0/SCA-TTU. Recte: C.L. (Advs: Emerson Luis de Oliveira Reis OAB/SP 171273 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Cícero Borges Bordalo Junior (AP). EMENTA N. 048/2014/SCA-TTU. Recurso. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Ausência de pressupostos recursais. Inadmissibilidade I-Recurso interposto contra acórdão que por unanimidade de votos da instância Seccional condenou o Recorrente a pena de exclusão, nos termos do artigo 38, inciso II, do EAOAB por prática de infração disciplinar encartada no artigo 34, inciso XXV, do mesmo diploma legal. II-Em razão do caráter excepcional do recurso ao Conselho Federal (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB), e diante de acórdão recorrido proferido por unanimidade, é imprescindível que o recurso demonstre claramente a afronta à Lei n. 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, sob pena de não conhecimento. III-À míngua de pressupostos de admissibilidade recursal, desconheço do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator, que integra o presente. Brasília, 08 de abril de 2014. Cícero Borges Bordalo Júnior, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S.1, 16.04.2014, p. 246/247)