Representação nº 49.0000.2013.014054-4

RECURSO N. 49.0000.2013.014054-4/SCA-TTU. Recte: C.B.S. (Adv: Claudionor Barcelos da Silva OAB/MG 36470). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Carlos Augusto de Souza Pinheiro (TO). EMENTA N. 043/2014/SCA-TTU. Recurso interposto contra acórdão que por unanimidade de votos da instância Seccional decidiu aplicar a pena de suspensão de 30 dias e multa de uma anuidade pela prática infracional encartada no artigo 34, inciso I, do Estatuto da OAB, consistente em exercer a profissão quando impedido de fazê-lo. Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recuso quanto ao mérito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso no tocante à alegação constitucional de prescrição, julgando-a improvida e não conhecer do recurso nas demais alegações de mérito, por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 08 de abril de 2014. Cícero Borges Bordalo Junior, Presidente em exercício. Carlos Augusto de Souza Pinheiro, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 16.04.2014, p. 246/247)