Representação nº 49.0000.2012.007522-5

RECURSO N. 49.0000.2012.007522-5/OEP. Recte: D.G. (Advs: Domingos Gerage OAB/SP 98209 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Guilherme Carvalho Zagallo (MA). EMENTA N. 088/2014/OEP. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. 1) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos. 2) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno da OAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de abril de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Guilherme Carvalho Zagallo, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)