Representação nº 49.0000.2012.005344-4

RECURSO N. 49.0000.2012.005344-4/OEP. Recte: G.C. (Advs.: Guilherme de Carvalho OAB/SP 229461, Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957 e Nadyr de Paula OAB/SP 33249). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 086/2014/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Decisão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Seccional. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) A conversão da censura em advertência, em ofício reservado sem registro nos assentamentos do inscrito, requer a presença de circunstância atenuante, dentre elas, a ausência de punição disciplinar anterior, o que não é o caso dos autos. 4) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Carlos Frederico Nóbrega Farias, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)