Representação nº 49.0000.2012.002609-9

RECURSO N. 49.0000.2012.002609-9/OEP - ED. Embgte: J.A.L.S. (Adv: Jose Adelmo Lopes dos Santos OAB/MG 42599). Embgdo: Acórdão de fls. 105/107. Recte: J.A.L.S. (Adv: Jose Adelmo Lopes dos Santos OAB/MG 42599). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 021/2014/OEP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. MÁ-FÉ DO RECORRENTE. INFRAÇÃO ÉTICA. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO DE PROCESSO DISCIPLINAR. 1 - Os Embargos de Declaração, quando, meramente protelatórios, não devem ser conhecidos, tendo em vista que objetivam nada mais do que turbar a marcha processual. 2 - A não admissibilidade do recurso interposto, impede que haja efeito suspensivo do julgado, motivo pelo qual a presente já TRANSITOU EM JULGADO e deve
ser imediatamente cumprida. O comportamento protelatório é avesso aos deveres da advocacia, constituindo, por si próprio, falta ética, porquanto infringe o art. 34, XIV do EOAB e o art. 6º do Código de Ética, devendo-se instaurar, de ofício, o devido processo disciplinar. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno da OAB, à unanimidade, em não conhecer dos embargos, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de setembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Guilherme Carvalho Zagallo, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)