Representação nº 49.0000.2013.015379-9

RECURSO N. 49.0000.2013.015379-9/SCA-TTU. Recte: R.P.F. (Advs: Renato de Paula Freire OAB/RJ 84796 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Edy Monteiro. Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N. 036/2014/SCA-TTU. Recurso em processo disciplinar. Irrecorribilidade. Decisão unânime do Conselho Seccional. Art. 75 da Lei nº 8.906/94. Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, Estatuto da Advocacia e da OAB - do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, face a motivação contida no art. 75 da Lei nº 8.906/94, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 17 de março de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Kaleb Campos Freire, Relator. (DOU, S.1, 25.03.2014, p. 107/108)