Representação nº 49.0000.2013.006660-8

RECURSO N. 49.0000.2013.006660-8/SCA-TTU. Rectes: J.A.C. e M.H.S.F. (Advs: Francisco Ribeiro Coutinho OAB/SP 239065, Giovana Lorenzetti Mesquita Foz OAB/SP 192590 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.V.J. (Advs: Antonio Vasconcellos Junior OAB/SP 182122 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Aldemario Araujo Castro (DF). EMENTA N. 027/2014/SCA/TTU. 1. Processo Administrativo de natureza ética e disciplinar. 2. Prescrição. Art. 43 da Lei n. 8.906, de 1994. Súmula CFOAB n. 1, de 2011. 3. A notificação válida a que se refere o parágrafo segundo do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, com autoridade para interromper o curso da prescrição, é a cientificação inicial para apresentação de defesa prévia, nos termos do art. 52 do Código de Ética e Disciplina. 4. A notificação inicial para apresentação de defesa prévia e a possibilidade de indicar provas a serem produzidas na fase de instrução são direitos irrecusáveis da defesa na medida em que integram a estrutura básica do devido processo legal na seara ético-disciplinar. 5. Escorreita declaração de nulidade. Consumação da prescrição. 6. Decisão unânime. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 17 de março de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Aldemário Araujo Castro, Relator. (DOU, S.1, 25.03.2014, p. 107/108)