Representação nº 49.0000.2013.013757-4

RECURSO N. 49.0000.2013.013757-4/SCA-PTU. Recte: M.G.D. (Adv: Miguel Gonçalves Dias OAB/BA 9201). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fulber (RO). Relatora ad hoc: Conselheira Federal Maria Luiza de Almeida (RO). EMENTA N. 041/2014/SCA-PTU. Nulidade processual por cerceamento ao direito de defesa. Tendo sido oportunizado ao representado audiência para oitiva de testemunhas, onde também prestou seu depoimento pessoal, não há que se falar em cerceamento de defesa quanto à produção de provas orais. Decisão unânime do Conselho Seccional. Não conhecimento de recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade. Sendo a decisão unânime e, não tendo o recorrente demonstrado contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial válida e pertinente entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, não merece ser conhecido o apelo dirigido ao Conselho Federal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 17 de março de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Maria Luiza de Almeida, Relatora ad hoc. (DOU, S.1, 25.03.2014, p. 103/105)