Representação nº 49.0000.2013.008342-1

RECURSO N. 49.0000.2013.008342-1/SCA-TTU. Recte: H.C.M. (Adv: Henry Carlos Muller OAB/SP 65414). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.R. (Advs: Maria Verônica Pinto Ribeiro Batista Nogueira OAB/SP 92137 e Outro). Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Castro (PA). EMENTA N. 008/2014/SCA-TTU. RECURSO. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso não conhecido. 4) Preliminares rejeitadas. Acórdão. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente, e rejeitar as preliminares arguidas. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Iraclides Holanda de Castro, Relator. (DOU, S.1, 07.03.2014, p. 200/202)