Representação nº 49.0000.2013.005031-8

RECURSO N. 49.0000.2013.005031-8/SCA-TTU. Recte: G.C. (Advs: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957, Cássio Luiz de Almeida OAB/SP 212911, José Antonio Lomonaco OAB/SP 121445 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Procuradoria da República de São Paulo/SP, Pedro Antonio da Costa, Luciano Francisco Chavier e F.P.D.C.-PROCON/SP. Repte. Legal: Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Júnior (TO). EMENTA N. 006/2014/SCA-TTU. Recurso Ordinário. Nulidade. Suspensão Cautelar. Bis in Idem. Presunção de Inocência. Comunicação de jurisdição criminal não é regra absoluta a ser aplicada no Processo Ético disciplinar. Locupletamento e Conduta incompatível. Desqualificação. I. Observância estrita do prazo nonagesimal e procedimentos insculpidos no artigo 70, § 3º, do EAOAB, destarte, insubsistente nulidade suscitada. Preservação do devido processo legal e do julgamento da instância ordinária recursal. O regular cumprimento da pena preliminar dentro do prazo nonagesimal atrai a regra de tramitação normal do processo principal com sua respectiva instrução e julgamento, seguindo o rito ordinário previsto. II-A condenação criminal não é requisito sine qua non para se reconhecer e penalizar a prática de conduta ético-infracional, mormente quando se trata de infrações não criminalizadas pela legislação pátria, por sua própria essência jurídico-valorativa (moral), desconfigurando bis in idem. IIIInexiste locupletação no só fato de se ter cobrado honorários indevidos. A prática infracional em foco reclama a ocorrência de um ardil que a cobrança imoderada e divulgação profissional ostensiva, por si só, não consubstancia. Do mesmo modo, em que pese censurável, passa ao largo daquela definida legalmente como conduta incompatível com a advocacia. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do presente Recurso e dar parcial provimento para reformar o acórdão exclusivamente no que tange a condenação aos incisos XX e XXV, ambos do artigo 34 do EAOAB, mantendo, contudo, incólume a condenação aplicada na Seccional no concernente a prática das condutas infracionais encartadas no artigo 34, inciso IX, c/c artigos 36 e 42 do Código de Ética e Disciplina (C.E.D.), apenando o Recorrente em censura, cominando com pena de multa de 10 (dez) anuidades com base no artigo 36, incisos I e II, e 39 do EAOAB, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Pitaluga Junior, Relator. (DOU, S.1, 07.03.2014, p. 200/202)