Representação nº 49.0000.2013.013143-1

RECURSO N. 49.0000.2013.013143-1/SCA-PTU. Recte: M.F.F.S. (Def. Dativo: Grinaldo Gadelha Júnior OAB/PE 16715-D). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relatora: Conselheira Federal Fernanda Marinela de Sousa Santos (AL). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). EMENTA N. 023/2014/SCA-PTU. Processo administrativo disciplinar. Inadimplência de anuidades. Infração disciplinar. Penalidade de suspensão até o cumprimento da obrigação pecuniária (art. 37, §2º do EOAB). Alegação de violação ao princípio da proporcionalidade. Inexistência. Efeito da pena como efetividade da norma. Decisão unânime pelo Conselho Seccional de Pernambuco. Não demonstração dos requisitos de admissibilidade. Não recebimento do recurso. 1. Trata-se de infração disciplinar por inadimplência, pela advogada, das anuidades devidas a Ordem dos Advogados da Seccional de Pernambuco. 2. Aplicada a penalidade de suspensão por 30 dias, prorrogando-se este prazo até o devido cumprimento da obrigação pecuniária. 3. Decisão unânime pelo Conselho Seccional, exigindo-se para a admissibilidade do recurso a comprovação da violação a Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. As razões recursais apenas alegam violação ao princípio da proporcionalidade. 4. Não há inconstitucionalidade e nem ilegalidade na aplicação da suspensão das atividades profissionais pelo prazo de 30 dias e a aplicação do § 2º do art. 37 do EOAB. 5. A prorrogação do prazo de suspensão até o adimplemento do débito tem por objetivo dar efetividade à penalidade de suspensão aplicada pela Ordem dos Advogados, pois amplia o
efeito da pena até que a obrigação seja cumprida. 6. Não ficaram demonstrados os requisitos de admissibilidade, recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Valmir Pontes Filho, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 07.03.2014, p. 197/198)