Representação nº 49.0000.2013.012756-0

RECURSO N. 49.0000.2013.012756-0/SCA-PTU. Rectes: D.Z.C. e M.P.C.C. (Adv: Sylvie Boechat OAB/SP 151271). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 018/2014/SCA-PTU. Infração Ética. Angariamento e captação de causa. Advogado Celetista. OSCIP. Recurso Improvido. 1. Infração de natureza formal que independe da ocorrência do resultado para a sua consumação. 2. A prestação de serviços caracteriza captação de clientela vedada pelo art. 34, IV do Estatuto e pelo art. 7º do Código de Ética e Disciplina. 3. Entidades não inscritas na OAB não podem
oferecer serviços de advocacia, sob pena de exercício ilegal de profissão 4. Pena de censura suspensa por 120 (cento e vinte) dias, condicionada à frequência a uma sessão de julgamento ético-disciplinar. Precedentes (Recurso nº 2299/2001/SCA-SP, Recurso nº 2008.08.05572-05/SCA). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Wilson Sales Belchior, Relator. (DOU, S.1, 07.03.2014, p. 197/198)