Representação nº 49.0000.2013.012389-1

RECURSO N. 49.0000.2013.012389-1/SCA-PTU. Rectes: G.D.C. e J.A.A.A.A. (Advs: Gabriel Diniz da Costa OAB/RS 63407 e Jamil Abdo OAB/RS 22830). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul, Paulo Roberto Pinto, Nilton Fernando Machado Leote, Amâncio Motta, Paulo Cesar Oliveira Fonseca, Anacleto da Silva, Edson dos Santos Machado, Marcelo Matias, Telmo Steil e Leonardo Pereira. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 016/2014/SCA-PTU. Possibilidade de recurso ao Conselho Federal.
Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, e ausência de demonstração de divergência válida e pertinente entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Pretensão à análise de matéria fática em sede extraordinária. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator.
(DOU, S.1, 07.03.2014, p. 197/198)