Representação nº 49.0000.2013.013146-4

RECURSO N. 49.0000.2013.013146-4/SCA-STU. Recte: M.C.A.S. (Def. Dat: Grinaldo Gadelha Júnior OAB/PE 16715-D). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Oleno Inácio de Matos (RR). EMENTA N. 027/2014/SCA-STU. RECURSO - DECISÃO UNÂNIME - VEDAÇÃO - ART. 75 DO EAOAB - INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LEI Nº 8.906/94, AO REGULAMENTO GERAL, AO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E AOS PROVIMENTOS, ASSIM COMO A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E PRECEDENTE DE ÓRGÃO JULGADOR DO CONSELHO FEDERAL OU DE OUTRO CONSELHO SECCIONAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. Oleno Inácio de Matos, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 25.02.2014, p. 161/164)