Representação nº 49.0000.2013.011318-2

RECURSO N. 49.0000.2013.011318-2/SCA-STU. Recte: M.S.J. (Adv: Miguel Skerkoski Júnior OAB/SC 29206-A). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e Claudiomir Portela Damas. Relatora: Conselheira Federal Elisa Helena Lesqueves Galante (ES). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA N. 019/2014/SCA-STU. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. I - Recurso interposto contra acórdão que por unanimidade de votos, manteve a decisão do Primeiro TED do Conselho Seccional da OABSC, com a condenação do advogado à penalidade de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias, por infração prevista no art. 34, XX e XXI, com supedâneo do art. 37, inciso I, §2º, ambos do EAOAB. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o
Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Luiz Cláudio Allemand, Presidente e Relator ad hoc. (DOU, S.1, 25.02.2014, p. 161/164)