Representação nº 49.0000.2013.005029-4

RECURSO N. 49.0000.2013.005029-4/SCA-STU. Recte: H.G.C. (Advs: Márcia Batista Costa Pereira OAB/SP 203954 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, S.I.Ltda. e D.A.C. Ltda. Repte. Legal: Osvaldo Neves Aguiar. Relator: Conselheiro Federal Evânio José de
Moura Santos (SE). EMENTA N. 012/2014/SCA-STU. I. Recurso ao Conselho Federal. Advogado que faz levantamento de valores depositados em favor de seus clientes e não efetua a necessária prestação de contas. Ações cíveis ajuizadas pelas empresas representantes em desfavor do advogado julgadas procedentes, condenando-o à restituição das importâncias devidas e locupletadas. Conduta enquadrada no art. 34, XX, do EAOAB. Decisão condenatória aplicando a pena de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias. II. Decisão unânime de Conselho Seccional. Comprovação da existência de falta disciplinar. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB. A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. III. Revaloração das provas. Ainda que na hipótese da eventualidade se promova a revaloração das provas existentes nos autos, tem-se como comprovada a infração ético-disciplinar, mantendo-se hígida a decisão condenatória. IV. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator. (DOU, S.1, 25.03.2014, p. 105)