Representação nº 49.0000.2013.003936-0

RECURSO N. 49.0000.2013.003936-0/SCA-STU. Recte: B.C. (Advs: Rogério Seguins Martins Junior OAB/SP 218019 e Outra). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessada: R.P.P.A. (Adv: Renata Paula Porreca Atallah OAB/SP 314425). Relator: Conselheiro Federal Luciano Demaria (SC). EMENTA N. 011/2014/SCA-STU. Conduta tipificada no art. 9o. do Código e Ética e Disciplina. Aplicação do art. 36, II do EOAB. Censura convertida em advertência com oficio reservado, uma vez presentes a circunstância do art. 40, II do EOAB, qual seja a ausência de punição disciplinar anterior. Possibilidade de conhecimento e provimento de recurso contra decisão unânime, vez que há contrariedade a decisões do Conselho Federal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Salvador, 26 de novembro de 2013. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Luciano Demaria, Relator. (DOU, S.1, 25.02.2014, p. 161/164)