Representação nº 49.0000.2013.010269-5

REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2013.010269-5/SCA. Repte: H.F.A.A. (Adv: Hugo Flávio Araújo de Almeida OAB/DF 21827). Repdo: I.R.B.J. (Advs: Renato Borges Barros OAB/DF 19275 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Luciano José Trindade (AC). Relator para acórdão: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 004/2014/SCA. Processo Ético Disciplinar. Advogado. Publicidade moderada. Matéria que não se destina a fazer publicidade do Escritório de Advogado, até porque dessa não consta sequer o nome do advogado, nem o do seu escritório de advocacia, quais as suas áreas de atuações profissionais. Contrariamente, visando unicamente a identificação do automóvel, de modo a facilitar seu ingresso nas vagas reservadas aos advogados juntos aos TRIBUNAIS SUPERIORES EM BRASÍLIA-DF. Á evidência maior, o caso concreto envolve situação fática que guarda uma especificidade própria. Fato atípico à hipótese de infração ética capitulada no artigo 31, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. No caso dos autos, a delimitação da conduta imputada ao ora representado, não revela tipicidade material, ou seja, sua conduta não se amolda ao tipo ético tido por violado, porquanto o elemento subjetivo se afastou da mens legis; da vedação buscada pela norma ética regulamentadora da profissão. Representação julgada improcedente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria, em julgar improcedente a representação, determinando o seu arquivamento, nos termos do voto divergente, que integra o presente. Impedido de votar o representante da OAB/Distrito Federal. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Renato da Costa Figueira,Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 17.02.2014, p. 100)