Representação nº 49.0000.2013.012967-7

RECURSO N. 49.0000.2013.012967-7/SCA-TTU. Recte: E.A.S.G. (Adv: Elir Aparecida da Silva Gugelmin OAB/PR 12077). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Castro (PA). EMENTA N. 136/2013/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Prescrição. Rejeitada. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de
admissibilidade previsto no art. 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Em vista da inocorrência da prescrição, em rejeitar a matéria de ordem pública arguida, motivo pelo qual se conhece do recurso. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 1º de dezembro de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Iraclides Holanda de Castro, Relator. (DOU, S.1, 12.12.2013, p. 176/178)