Representação nº 49.0000.2013.011669-2

RECURSO N. 49.0000.2013.011669-2/SCA-TTU. Recte: A.M.F.R. (Adv: Daniel Elias da Silva Cantele OAB/PR 58632). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Inácio José Feitosa Neto (PE). EMENTA N. 130/2013/SCA-TTU. Prática de crime infamante. Conduta incompatível com a advocacia. Descumprimento do dever de manter ilibada reputação pessoal e profissional, conforme artigos 2º, § único, incisos I e III, do CED, e artigo 31, caput, do EAOAB. Infração disciplinar prevista no artigo 34, incisos XXV, XXVII e XXVIII, do EAOAB. Recurso ao CFOAB. Julgamento unânime do acórdão recorrido. Ausências dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido, contrariando a Lei n. 8.906/94, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, assim como ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do CFOAB ou de outro Conselho Seccional, faz com que o
recurso esbarre no óbice de admissibilidade, previsto no artigo 75 do EAOAB. Manutenção da decisão recorrida e desprovimento do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 1º de dezembro de 2013. Renato Costa Figueira, Presidente. Inácio José Feitosa Neto, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 12.12.2013, p. 176/178)