Representação nº 49.0000.2013.011324-9

RECURSO N. 49.0000.2013.011324-9/SCA-TTU. Recte: L.G.G.M. (Advs: Luiz Gonzaga Guedes Martins OAB/SC 3363 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e J.M.R. (Adv: Ana Claudia Fiori Justen OAB/SC 11070). Relatora: Conselheira Federal Valéria Lauande Carvalho Costa (MA). EMENTA N. 127/2013/SCA-TTU. Representação disciplinar por ausência de prestação de contas. Advogado representado que devolve apenas parcialmente o valor que levantou fruto de acordo judicial. Discussão em processo de indenização julgado improcedente, contrário ao advogado Recorrente. Poderia o Representado ter se desincumbido da obrigação de pagar caso ajuizasse ação própria que depositasse em favor do Representante
valor que entendia devido, quedando-se inerte, contudo. Punição disciplinar de suspensão até prestação de contas que se mantém. Recurso que não preenche os pressupostos de admissibilidade do art. 75 do EAOAB, por limitar-se a revolver matéria fática. A ausência de
contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Recurso não co nhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Salvador, 26 de novembro de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora. (DOU, S.1, 12.12.2013, p. 176/178)