Representação nº 49.0000.2013.010223-0

RECURSO N. 49.0000.2013.010223-0/SCA-TTU. Recte: A.B.S. (Adv: Antonio Bezerra Sobrinho OAB/PR 28327 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná, Albertina Maria de Jesus, Ida Scriptore de Carvalho, Aparecida F. Pimenta de Souza Gavioli, Tiago de Jesus Franchinconi, Francisco Perciliano do Nascimento, José Benedito Camargo e Diogo Spina
Cruz. Relator: Conselheiro Federal Cícero Borges Bordalo Júnior (AP). EMENTA N. 124/2013/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao
Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 1º de dezembro de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Cícero Borges Bordalo Júnior, Relator. (DOU, S.1, 12.12.2013, p. 176/178)