Representação nº 49.0000.2013.009279-8

RECURSO N. 49.0000.2013.009279-8/SCA-TTU. Recte: W.R.S.S. (Advs: José Eduardo Parlato Fonseca Vaz OAB/SP 175234 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Inácio José Feitosa Neto (PE). EMENTA N. 123/2013/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Recurso conhecido apenas parcialmente. Prescrição. Interrupção da contagem. Renovação do prazo por inteiro. Preliminar afastada. Fato ocorrido no âmbito da Subseccional. Competência da Seccional para julgar infração ética ocorrida em sua base territorial, como também para definir a sua estrutura organizacional. Preliminar rejeitada. Direito a reabilitação. Demora no trâmite do processo que não interferiu na faculdade de exercer do direito. Suspensão do direito de advogar que adveio do cumprimento de punições definidas em outros processos. Negado provimento, no particular. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido, proferido por unanimidade, à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) A contagem do prazo prescricional, no processo de exclusão de advogado do quadro de inscritos na OAB, inicia-se a partir do trânsito em julgado da terceira suspensão aplicada, momento este da constatação oficial do fato pela OAB. 4) Se, durante o curso do prazo prescricional, ocorrer alguma das hipóteses de interrupção da prescrição, a saber: a) instauração de processo disciplinar; b) notificação válida feita diretamente ao representado; c) decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador da OAB, o prazo interrompido recomeça a contar por inteiro. Inteligência do item I, da Súmula 01,
do Conselho Federal. 5) A competência para punir os advogados e estagiários inscritos na OAB recai sobre o Conselho Seccional em cuja base territorial ocorreu a infração, cabendo a este, através de suas normas internas de organização, definir a competência de cada órgão para apreciar e julgar os feitos disciplinares, de acordo com os assuntos definidos. 6) O direito a reabilitação se funda na apresentação de provas efetivas de bom comportamento, após 01 (um)
ano do cumprimento de pena disciplinar. 7) A recorrente nem mesmo cumpriu todas as penas que motivaram a abertura do processo de exclusão, logo não poderia se utilizar do benefício, que, ao mesmo tempo, no presente caso, suplica a correspondente reabilitação criminal, visto que as infrações praticadas pela recorrente também estão enquadradas como crime, conforme prevê o parágrafo único do artigo 41 do EAOAB. A alegada demora nada interferiu no afastamento da recorrente do exercício da advocacia. 8) Recurso parcialmente conhecido, porém, no mérito, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 1º de dezembro de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Inácio José Feitosa Neto, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 12.12.2013, p. 176/178)