Representação nº 12.0000.2013.010482-0

RECURSO N. 12.0000.2013.010482-0/SCA-TTU. Recte: R.J.R. (Def. Dat: Itamar de Souza Novaes OAB/MS 11173 e Advogado: Bruno Roa OAB/MS 2176). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 115/2013/SCA-TTU. Processo disciplinar - Irresignação interposta contra decisão unânime de Conselho Seccional - Ausência de comprovação de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional ou à Provimentos - Irrecorribilidade - Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Salvador, 26 de novembro de 2013. Renato da Costa Figueira,
Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DOU, S.1, 12.12.2013, p. 176/178)