Representação nº 49.0000.2013.002435-8

RECURSO N. 49.0000.2013.002435-8/OEP. Recte: K.Z.M.C. (Adv: Francisco de Assis Pereira OAB/SP 12982). Recdo: J.T.N. (Adv: João Tadiello Neto OAB/SP 74461). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Mário Roberto Pereira de Araújo (PI). EMENTA N. 243/2013/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. 1) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos, e, ainda, não apontada dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. 2) A audiência de conciliação prevista no Provimento nº 83/96 se refere a representações que envolvam questões de ética profissional, não sendo aplicável à hipótese de infração disciplinar. 3) Não se admite pedido de conexão de processos na instância extraordinária, uma vez que já houve julgamento em primeira e segunda instâncias, conforme preceitua a Súmula 235 do STJ. 4) Quanto ao mérito, não se admite recurso de natureza extraordinária quando a alteração do entendimento das instâncias de origem demandar o reexame das provas produzidas nos autos. Precedentes. 5) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, à unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Mário Roberto Pereira de Araújo, Relator (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)