Representação nº 49.0000.2013.001939-5

RECURSO N. 49.0000.2013.001939-5/OEP. Recte: M.L.A.S. (Advs: Marcia de Lourdes Antunes Soares OAB/SP 97582 e outros). Recdo: João de Almeida. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Walter de Agra Junior (PB). EMENTA N. 242/2013/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Intempestividade. Decurso mais de 15 dias entre a publicação e a interposição do recurso. Trânsito em julgado da decisão. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. 1) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos, e, ainda, não apontada dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. 2) A intempestividade do recurso interposto a este Conselho Federal, reconhecida pelo despacho de indeferimento liminar, induz o trânsito em julgado da decisão proferida pela Seccional, não sendo mais possível ser ela objeto de recurso administrativo, ainda mais quando o recorrente não se desincumbe do ônus de enfrentar a decisão recorrida, nesse ponto específico. 3) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Walter de Agra Júnior, Relator. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)