Representação nº 49.0000.2013.001572-1

RECURSO N. 49.0000.2013.001572-1/OEP. Recte: V.A.A.M.C. (Adv: Virgilio Antonio Amaral de Melo Castro OAB/MG 33410). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas
Gerais. Relator: Conselheiro Federal Mário Roberto Pereira de Araújo (PI). EMENTA N. 240/2013/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. 1) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos, e, ainda, não apontada dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. 2) A intempestividade do recurso interposto a este Conselho Federal, reconhecida pelo despacho de indeferimento liminar, induz o trânsito em julgado da decisão proferida pela Seccional, não sendo mais possível ser ela objeto de recurso administrativo. 3) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, à unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do Relator. Brasília, 11 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Mário Roberto Pereira de Araújo, Relator. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)