Representação nº 49.0000.2013.001571-3

RECURSO N. 49.0000.2013.001571- 3/OEP. Recte: J.C.S.P. (Advs: Jose Carlos Soares Penha OAB/PE 11822 e outros). Recdo: Justino José Rodrigues Neto (Adv: Anselmo de Andrade Ferreira OAB/PE 16125). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Walter de Agra Junior (PB). EMENTA N. 239/2013/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. 1) Não reúne condições de
admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos, e, ainda, não apontada dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou qualquer outro Conselho Seccional. 2) A via extraordinária dos recursos interpostos ao Conselho Seccional não admite incursão no conjunto fático-probatório dos autos. 3) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 11 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Walter de Agra Júnior, Relator. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)