Representação nº 49.0000.2012.011422-8

RECURSO N. 49.0000.2012.011422-8/OEP. Recte: C.A.S. (Adv: Christian Alexandra Santos OAB/MS 10237). Recdo: M.C. (Adv: Mário Claus OAB/MS 4461). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Mário Roberto Pereira de Araújo (PI). EMENTA N. 235/2013/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. 1) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial, contra decisão unânime proferida por uma das Turmas da Segunda Câmara, quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos, e, ainda, quando não apontada dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. 2) Por outro lado, o art. 75 do Estatuto, ao prever a possibilidade de interposição de recurso ao Conselho Federal, estabelece que a decisão recorrida proferida pelo Conselho Seccional deve ser definitiva, ou seja, que resolva as questões de mérito do processo disciplinar, razão pela qual decisão de Conselho Seccional que resolve questão processual incidente, como exceção de suspeição, não é passível de recurso ao Conselho Federal. 3) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, à unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Mário Roberto Pereira de Araújo, Relator. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)