Representação nº 49.0000.2013.002756-6

RECURSO N. 49.0000.2013.002756-6/OEP. Recte: A.P.P e D.S. (Adv: Francisco de Assis Pereira OAB/SP 12982). Recdo: Retsan Balanceamento Assessoria e Serviços Ltda (Repte Legal: Shiger Chimabuku). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). EMENTA N. 222/2013/OEP. Revisão do processo disciplinar. Ausência de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova. Mera pretensão de reapreciação fática. Impossibilidade. Não conhecimento. 1) A revisão do processo disciplinar é admitida contra decisão baseada em falsa prova ou que tenha incidido em erro de julgamento. 2) Não se trata, portanto, de recurso, sendo incabível quando tem por objeto nova análise do mérito da causa. 3) Mesmo aplicando princípio da fungibilidade, não se conhece também da pretensão como Recurso contra decisão unânime da Segunda Câmara. Impossibilidade. Falta de pressupostos de admissibilidade. Art. 75, caput, do Estatuto e art. 85, II, do Regulamento Geral. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Órgão Especial contra decisão unânime de Turma da Segunda Câmara quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, o Código de Ética, e, Provimentos, e, ainda não apontou dissonância Pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, à unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Gedeon Pitaluga Junior, Relator. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)