Representação nº 49.0000.2013.001636-3

RECURSO N. 49.0000.2013.001636-3/OEP. Recte: J.L.O. (Adv: José Luiz de Oliveira OAB/SP 125716). Recdo: José Edmilson Farias (Adv: Daniel Zenito de Almeida OAB/SP 172407). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Walter de Agra Junior (PB). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Daniel Victor da Silva Ferreira (RN). EMENTA N. 219/2013/OEP. PROCESSO DISCIPLINAR. Recurso ao Órgão Especial.
Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento eral do EAOAB. Não conhecimento. Locupletamento. Pena de suspensão por 30 dias. Condenação em ação de prestação contas. Posterior quitação dos valores levantados indevidamente pelo advogado. Irrelevância. Infração disciplinar configurada. 1) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos, e, ainda,
não apontada dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. 2) Advogado que se apropria de valores pertencentes a seu cliente e somente os restitui após o ajuizamento de ação judicial de prestação de contas, comete infração disciplinar prevista no art. 34, inciso XX, do EAOAB. A quitação de tais valores posteriormente à instauração do processo disciplinar, não afasta a caracterização da infração disciplinar. Precedentes. 3) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, à unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Daniel Victor da Silva Ferreira, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)