Representação nº 49.0000.2012.012283-9

RECURSO N. 49.0000.2012.012283-9/SCA-PTU. Recte: J.D.P. (Adv: Josué Dias Peitl OAB/SP 124258). Recdos: Despacho de fls. 157 do Presidente da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Alceu Batista de Almeida Junior. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 144/2013/SCA-PTU. Recurso Voluntário. Despacho inadmitindo o recurso interposto junto ao Conselho Federal. Existência dos pressupostos de admissibilidade. Conhecimento do Recurso. Nulidade processual por ausência da oitiva da parte interessada. Inocorrência. Ausência de provas da prática da infração disciplinar. Improvimento. 1) O presente Recurso Voluntário busca desconstituir despacho que negou seguimento a recurso interposto contra decisão unânime do Conselho Seccional por ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 75 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). 2) Demonstrada a existência de divergência entre a decisão proferida pelo Conselho Seccional da OAB/SP e a jurisprudência deste E. Conselho Federal, impõe-se o conhecimento do recurso. 3) O art. 52, §2º, do Código de Ética e Disciplina dispõe que somente se realizará a oitiva do interessado, do representado e das testemunhas quando se reputar necessário, de modo que sua ausência não tem o condão de gerar quaisquer nulidades processuais. 4) É defeso ao advogado angariar ou captar causas mediante a utilização de agenciador, sob pena de infração aos incisos III e IV do art. 34 do EAOAB. 5) Recurso Voluntário que se conhece e nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 1º de dezembro de 2013. Claudio Stábile Ribeiro, Presidente. Carlos Roberto Siqueira Castro, Relator. (DOU, S.1, 12.12.2013, p. 171/172)