Representação nº 49.0000.2012.002547-3

RECURSO N. 49.0000.2012.002547-3/OEP. Recte: J.M.S.S. (Adv: Jocelda Maria da Silva Stefanello OAB/MT 3031-B). Recda: A.C.M. (Adv: Jorge Tadeu Malvenier Neves Garcia OAB/MT 9108). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira (RN). EMENTA N. 0175/2013/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. 1) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia
e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos, e, ainda, não apontada dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. 2) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por maioria, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Daniel Victor da Silva Ferreira, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 20.11.2013, p. 165/166)