Representação nº 49.0000.2013.001142-0

RECURSO N. 49.0000.2013.001142-0/SCA. Recte: BFC.B.S/A. Repte Legal: A.F.V. (Adv: Wagner Teixeira Moreira OAB/RJ 117825). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e S.A. (Advs: Eduardo Machado dos Santos OAB/RJ 71405, Elaine Cristina Nunes Machado Miranda OAB/RJ 106271 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 019/2013/SCA. Recurso - Locupletamento ilícito não configurado -Execução de Cláusula Penal prevista em contrato de honorários - Hipótese que não se amolda ao arquétipo do artigo 36 do Código de Ética e Disciplina - Questão, demais, a ser dirimida perante o Poder Judiciário - Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 10 de setembro de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DOU. S. 1, 16/09/2013, p. 143/144)