Representação nº 49.0000.2012.010292-9

RECURSO N. 49.0000.2012.010292-9/OEP. Recte: E.L.G. (Advs.: Mario Andre Izeppe OAB/SP 98175, Edson Luiz Gozo OAB/SP 103139 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO). Redistribuído: Conselheiro Federal Elton José Assis (RO). EMENTA N. 0120/2013/OEP. RECURSO CONTRA DECISÃO UNÂNIME DA 1ª TURMA DA SEGUNDA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 85, II, DO EAOAB. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Não há que ser conhecido recurso que não demonstra ter a decisão recorrida violado a Constituição,
Leis, Estatuto, decisões do Conselho Federal, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina ou Provimentos da OAB. Assim como, em afronta ao princípio da dialeticidade, repete literalmente as peças de defesa já apresentadas, não atacando os fundamentos da decisão recorrida. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Órgão Especial do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente julgado. Brasília, 9 de abril de 2013. Elton José Assis - Relator. Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente. (DOU, S.1, 01.08.2013, p. 96)