Representação nº 49.0000.2013.000028-2

RECURSO 49.0000.2013.000028-2/SCA-TTU. Recte: G.M.B. (Adv: Elton Luiz Alves da Silva OAB/RJ 109441). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE). EMENTA N. 107/2013/SCATTU. Publicidade na advocacia. Matéria veiculada em meio televisivo durante os intervalos comerciais. Análise objetiva do fato. Vedação prevista no artigo 29 do Código de Ética e Disciplina c/c a letra "a", do artigo 6º, do Provimento nº 94/2000. 1. Comete infração disciplinar o advogado que veicula publicidade em intervalos comerciais durante programação televisiva, conforme previsão ínsita no artigo 29 do Código de Ética e Disciplina c/c a letra "a", do artigo 6º, do Provimento nº 94/2000. 2. A conduta está vedada tanto pelo Código de Ética e Disciplina, quanto pelo Provimento nº 94/2000, não cabendo a análise se é informativa, ou não, logo deve ser analisada objetivamente. 3. A exceção se resume à participação do advogado em programas de rádio e televisão quando se restringirem a entrevistas ou a exposição sobre assuntos jurídicos de interesse geral, visando a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos
para esclarecimentos dos destinatários, o que não se encaixa no presente caso. 4. Recurso conhecido, porém improvido, para manter a decisão que aplicou a pena de censura ao representado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhece do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 30 de setembro de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator. (DOU. S. 1, 08/10/2013, p. 132)