Representação nº 49.0000.2013.008808-0

RECURSO N. 49.0000.2013.008808-0/SCA-STU. Recte: M.A.B.S. (Advs: Márcio Bacellar OAB/BA 10538 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Bahia e J.D.S. (Adv: Fernanda dos Santos Cerqueira Campos OAB/BA 24511 e OAB/SE 705-A). Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA N. 137/2013/SCA-STU. Cumpre ao advogado a iniciativa de prestar contas ao cliente, restituindo-lhe valores que lhe sejam devidos (Código de Ética e Disciplina, art. 9º). Não sendo atendido esse dever ético, o advogado incide nas infrações disciplinares definidas nos incisos XX e XXI do art. 34 do EAOAB, ficando sujeito à sanção disciplinar prevista no art. 37, I, do citado Estatuto, a qual consiste em suspensão, pelo prazo fixado, prorrogável até que satisfaça integralmente a dívida (art. 37, § 2º). Pena cumulativa correspondente a 01 (uma) anuidade que, em vista da ausência de antecedentes, deve ser excluída, não obstante o grau de culpa revelado pelo recorrente, tanto mais porque este já foi considerado na fixação do prazo básico da suspensão, em 90 (noventa) dias, acima, portanto, do mínimo legal. Recurso de que se conhece, em caráter extraordinário e a que se dá parcial provimento para, mantida a suspensão imposta na instância de origem, excluir da condenação a pena cumulativa. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo em epigrafe, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, 30 de setembro de 2013. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício e Relator. (DOU. S. 1, 08/10/2013, p. 130/131)