Representação nº 49.0000.2013.007876-7

RECURSO N. 49.0000.2013.007876-7/SCA-TTU. Recte: H.C.S. (Adv: Jonheir Roza Soares OAB/MT 5674/O). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Júnior (TO). EMENTA N. 103/2013/SCA-TTU. Recurso. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Ausência de pressupostos recursais. Inadmissibilidade I-Recurso interposto contra acórdão que por unanimidade de votos da instância Seccional condenou o Recorrente a pena de noventa (90) dias de suspensão de exercício profissional, cumulada com pagamento de multa equivalente a uma (1) anuidade. II-Em razão do caráter excepcional do recurso ao Conselho Federal (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB), e diante de acórdão recorrido proferido por unanimidade, é imprescindível que o recurso demonstre claramente a afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, sob pena de não conhecimento. III-À míngua de pressupostos de admissibilidade recursal, desconheço do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 10 de setembro de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Júnior, Relator. (DOU. S. 1, 27/09/2013, p. 169)